Matérias do governo do Estado receberam aval das comissões e incluem maior fiscalização, transparência e novas regras de concessão de bolsas

Estão prontos para votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025 e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, que tratam, respectivamente, de alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), responsável pelas bolsas de estudo em instituições de ensino superior privadas.

A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (7), quando as matérias, de procedência do governo do Estado, receberam o aval das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Educação e Cultura, em reunião conjunta dos três colegiados. O objetivo do governo é agilizar a análise dos textos, que visam aprimorar a fiscalização e a governança dos programas.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou a leitura dos pareceres conjuntos, destacando a conformidade das matérias. As propostas receberam duas emendas do governo, estabelecendo condições para a permanência dos beneficiários, reajuste pelo IPCA dos valores e exigência de regularidade previdenciária das instituições.

Também foram acatadas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT), prevendo que entre 1% e 3% dos recursos do Universidade Gratuita sejam destinados a bolsas de auxílio permanente a partir de 2026, com definição do percentual por decreto do governador.

Críticas e debates na reunião conjunta

Durante a reunião, parlamentares criticaram a rejeição de uma emenda que previa reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas no Universidade Gratuita. O deputado Marquito (Psol) defendeu a medida como forma de garantir acesso ao ensino superior a populações mais necessitadas, posição compartilhada pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).

O deputado Fabiano da Luz (PT) questionou o limite patrimonial para ingresso no programa, enquanto o deputado Matheus Cadorin (Novo) se posicionou contrário ao programa, alegando que o ensino superior é responsabilidade federal, e criticou a destinação de recursos para alunos que já possuem bolsas integrais.

Principais pontos do PL 671/2025 (Fumdesc)​

• Criação da Comissão Estadual do Fumdesc para fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos e obrigações das instituições e beneficiários.
• Revisão dos critérios de concessão de bolsas, com definição clara do Índice de Carência (IC), incluindo renda, patrimônio, número de integrantes familiares e prioridade para cursos de engenharia e licenciaturas.
• Ampliação da transparência, com publicações anuais de balanços e listas de estudantes, respeitando a LGPD.
• Regras de impedimentos e suspeições para membros de comissões e servidores com conflitos de interesse.
• Estabelecimento de multas e prazos para correção de irregularidades e uso de sistema informatizado unificado.
• Exigência de contrapartida dos estudantes, com até 480 horas de serviço comunitário.
• Regulamentação de devolução e parcelamento de recursos em casos de irregularidades ou desistência.
• Penalidades reforçadas para fraudes ou falsificações.

• Fortalecimento de controles internos e mecanismos de prevenção a irregularidades.
• Aprimoramento da transparência em todas as etapas dos processos.
• Criação de Comissão Estadual Interinstitucional para acompanhamento do programa.
• Definição objetiva de hipossuficiência para priorizar estudantes vulneráveis.
• Previsão de impedimentos e integridade para evitar conflitos de interesse.
• Estabelecimento de parâmetros financeiros para custeio integral das mensalidades.
• Inclusão de sanções e multas às instituições que descumprirem regras.
• Regulamentação da restituição e parcelamento de valores indevidamente aplicados.

Com a aprovação em Plenário, os projetos devem modernizar a gestão do Universidade Gratuita e do Fumdesc, ampliando a transparência, a fiscalização e a equidade no acesso às bolsas de estudo em Santa Catarina.