Proposta aprovada pela Alesc reduz ICMS de 7% para 0% e busca justiça tributária e redução nos preços

Medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina com o objetivo de promover a justiça tributária, incentivar setores estratégicos da economia e aliviar o bolso dos catarinenses foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) em sessões nesta terça-feira e quarta-feira, 15 e 16. O destaque entre os projetos que serão transformados em lei é a isenção total do ICMS para seis itens essenciais da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota, que atualmente é de 7%, passará a ser 0%.

Com a aprovação, o Estado consolida um compromisso firmado com entidades do setor produtivo e supermercadista: reduzir a carga tributária sobre alimentos básicos para beneficiar diretamente o consumidor, estimulando a queda dos preços nas prateleiras. 

“O que a gente quer é que o arroz, o feijão e a farinha fiquem mais baratos e acessíveis para quem mais precisa. Tirar o imposto desses alimentos é uma forma direta de ajudar quem vai ao supermercado toda semana lutando para fechar as contas”, destacou o governador Jorginho Mello.

As propostas aprovadas também contemplam incentivos a setores produtivos fundamentais para a economia catarinense. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.

“A aprovação do pacote de projetos representa um avanço efetivo na política fiscal do Estado. As medidas reequilibram benefícios, fortalecem cadeias produtivas estratégicas e ampliam a justiça tributária, preservando ao mesmo tempo a responsabilidade com as contas públicas. A contribuição da Assembleia Legislativa foi fundamental para que Santa Catarina continue avançando com equilíbrio e desenvolvimento sustentável”, analisa o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

Outro destaque do pacote é a adoção da transação tributária, que permitirá ao Estado promover acordos judiciais para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. A medida oferece aos contribuintes condições facilitadas, com descontos em juros e multas, além de contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.

O Governo de Santa Catarina garantiu ainda a renovação de incentivos para a indústria moveleira e para fabricantes de estruturas metálicas voltadas à geração de energia, com validade até 2028. Produtos como farinha de trigo, mandioca e pãozinho congelado também terão os atuais benefícios fiscais mantidos por mais quatro anos.

Ao mesmo tempo em que amplia e renova incentivos estratégicos, o governo promoveu uma revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que não se justificam mais. A mudança envolve o setor de bovinos. O segmento continuará tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de R$ 113,4 milhões por ano em incentivos.

Outra medida importante aprovada é o ajuste nas regras de isenção do IPVA, com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos. 

A medida também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA, uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.

Por meio do pacote, o Governo de Santa Catarina também obteve autorização para contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.

Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.