Proposta permite apoio entre municípios em calamidades

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (16) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, que autoriza acordos de ajuda mútua entre cidades irmãs, em situações de calamidade pública. A matéria, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), está agora pronta para votação em Plenário.

A PEC propõe que os municípios catarinenses possam firmar acordos bilaterais com cidades do estado ou de outras unidades da federação, com o objetivo de promover cooperação institucional em casos de emergência, como desastres ambientais e climáticos. Segundo a autora, a proposta visa facilitar o compartilhamento de recursos, conhecimento e apoio logístico entre os municípios.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Mário Motta (PSD), que destacou o interesse público da iniciativa. Para ser efetivada como emenda à Constituição estadual, a proposta precisa de 24 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Inclusão e acessibilidade

Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 261/2024, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui um cadastro estadual de autorizações de estacionamento em vagas especiais para pessoas com deficiência. A proposta foi relatada pela deputada Paulinha, que defendeu a iniciativa como um avanço na inclusão social e na organização das informações sobre acessibilidade.

O projeto estabelece que o Estado criará e manterá o banco de dados, que poderá ser acessado por órgãos municipais de trânsito e fiscalização. As autorizações terão validade de até cinco anos, com possibilidade de renovação mediante avaliação médica. A proposta segue agora para as comissões de Assuntos Municipais e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Facilitação de serviços públicos

Também foi aprovado o PL 123/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que garante à população o direito de receber documentos públicos por correio, caso desejem. O custo da entrega será do solicitante, salvo exceções, como pessoas com deficiência, que poderão ser isentas. A matéria contou com parecer favorável do deputado Mário Motta e também seguirá para votação em Plenário.

Homenagem a instituições

Outro projeto aprovado foi o PL 303/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac, a ser celebrado em 16 de maio. O relator, deputado Ivan Naatz (PL), destacou o importante papel das instituições no desenvolvimento profissional e social de Santa Catarina.

Debates públicos

Dois requerimentos para audiências públicas foram aprovados. O primeiro, do deputado Marquito (Psol), discutirá as condições de trabalho de motoboys e operadores de aplicativos no estado. O segundo, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), tratará da norma reguladora NR-36, que trata da saúde e segurança no trabalho na indústria da carne. As datas ainda serão definidas.