Texto segue para análise de outras comissões; vereadores divergem sobre delegação de regras ao Executivo

A Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na tarde desta quinta-feira (3), o parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2024, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago no município. A votação terminou em três votos a um, com o projeto avançando mais uma etapa em sua tramitação.

O relator do projeto na comissão, vereador Érico Vinicius (Novo), recomendou a aprovação e foi acompanhado por Kiko da Luz (PSD) e Mateus Batista (União Brasil). O único voto contrário foi do vereador Cleiton Profeta (PL), que havia solicitado vistas na sessão anterior para uma análise mais detalhada do texto.

Profeta questiona o fato de que diversos pontos do novo sistema, como o valor da tarifa, as ruas contempladas, os horários de funcionamento e os mecanismos de fiscalização, que serão definidos posteriormente por decreto do Poder Executivo. Para ele, essas questões deveriam estar especificadas na lei, e não ser deixadas exclusivamente a cargo da Prefeitura.

De autoria do Executivo, o PL 109/2024 prevê a concessão do serviço à iniciativa privada por um período de até 20 anos, com possibilidade de renovação contratual para reequilíbrio econômico-financeiro. A medida tem como objetivo reorganizar o uso das vagas públicas, aumentar a rotatividade e contribuir para a mobilidade urbana da cidade.

Sugestões e mudanças no projeto

Protocolado em junho de 2024, o projeto já passou por revisões e recebeu sugestões do Conselho da Cidade, que, em agosto, indicou cinco alterações: tolerância de 15 minutos sem cobrança, integração das câmeras do sistema com a segurança pública, fracionamento da tarifa em blocos de 30 minutos, cobrança para motocicletas e destinação de 15% da arrecadação ao transporte coletivo.

Também em agosto do ano passado, o vereador Brandel Junior (Podemos) propôs uma emenda com pontos semelhantes, incluindo a criação de um novo conselho para acompanhar o sistema e a utilização dos recursos arrecadados em áreas como trânsito e esporte.

No entanto, o parecer aprovado por Érico Vinicius modificou parte dessas sugestões. Segundo o novo texto, os recursos provenientes do estacionamento rotativo serão direcionados a programas de recuperação de espaços públicos, preservação do patrimônio histórico e promoção econômica. A supervisão do sistema ficará a cargo do já existente Conselho da Cidade, descartando a criação de um novo órgão consultivo.

Como será o sistema

A modelagem do sistema, apresentada pela Prefeitura em consulta pública no ano passado, prevê a implantação de 2.129 vagas, divididas em duas fases. A primeira prevê a ativação de 1.214 vagas em até 90 dias após a assinatura do contrato. A segunda fase, com mais 915 vagas, deve ser concluída em até 180 dias. A tarifa sugerida é de R$ 3,00 por hora.

O sistema será operado por meio de aplicativo, permitindo pagamento por cartão ou Pix, além de parquímetros instalados em pontos estratégicos da cidade.

​Tramitação continua​

Após aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para análise nas comissões de Urbanismo e Economia, antes de ser levado ao Plenário para votação final. Uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo), que trata da reserva de vagas para transporte turístico, ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Até o momento, das cinco recomendações feitas pelo Conselho da Cidade, apenas a tolerância de 15 minutos foi incorporada ao texto. As demais, incluindo a cobrança de motocicletas e o repasse de recursos ao transporte público, seguem fora do escopo do projeto atual.