Empreendimentos náuticos deverão cumprir medidas ambientais, apresentar licenças e disponibilizar estrutura para apoio à fiscalização após acordos firmados com o Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) está conduzindo ações para regularizar empreendimentos náuticos na região de Joinville por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) e da adoção de medidas judiciais. Até o momento, quatro acordos foram firmados entre empresas do setor e a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sama), além do ajuizamento de uma ação civil pública contra um empreendimento que não atendeu às exigências legais.

De acordo com o MPF, as investigações identificaram marinas com características semelhantes e situações de irregularidade relacionadas à ocupação de áreas ambientalmente sensíveis. Os casos apresentavam desafios para regularização em razão de entraves históricos nos processos de licenciamento ambiental e da legislação vigente à época da implantação dos empreendimentos.

Entre as obrigações previstas nos TACs estão a apresentação de estudos de viabilidade de uso, obtenção de alvarás de localização e permanência, regularização das edificações existentes e comprovação da eficiência dos sistemas de tratamento de efluentes sanitários.

Como contrapartida, os empreendimentos também deverão disponibilizar gratuitamente uma vaga de atracação e espaço para estacionamento de veículos oficiais de órgãos públicos de qualquer esfera. Os acordos ainda preveem a cessão de uma embarcação para utilização do MPF e da Sama em ações de fiscalização e monitoramento ambiental.

Outra exigência é a implementação de medidas de compensação ambiental. As empresas deverão destinar áreas equivalentes a três vezes a extensão das áreas de preservação permanente impactadas pelas atividades irregulares. O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPF por meio da entrega periódica de relatórios de monitoramento.

Além dos acordos firmados, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública contra uma empresa que realizava intervenções e atividades em área de preservação permanente, terreno de marinha e bem de uso comum do povo sem as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes. Segundo o MPF, a medida judicial foi necessária diante da falta de providências por parte dos responsáveis pelo empreendimento para regularizar a situação.