Proposta prevê atuação integrada da Guarda Municipal, assistência social e saúde no atendimento a mulheres em situação de violência e ainda depende de regulamentação pelo Executivo

​​A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que autoriza a Prefeitura a instituir a Patrulha Maria da Penha, denominada oficialmente Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência. A proposta, de autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil), segue agora para sanção da Prefeitura.

O projeto tem caráter autorizativo, ou seja, permite que o Poder Executivo implemente o programa, mas não determina sua criação imediata. A implantação dependerá de regulamentação e da disponibilidade orçamentária do município.

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O que prevê a Patrulha Maria da Penha

O texto estabelece que o município poderá organizar um programa de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica por meio da atuação integrada entre a Guarda Municipal, profissionais da assistência social e da saúde.

Entre as ações previstas estão visitas preventivas às mulheres com medidas protetivas, orientação e acompanhamento das vítimas, encaminhamento aos serviços da rede de proteção, integração com órgãos estaduais e demais instituições responsáveis pelo atendimento e possibilidade de implantação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco iminente.​

Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca fortalecer a atuação municipal sem invadir as competências do Estado na área da segurança pública.

Debate destaca falta de efetivo

Durante a discussão em plenário, o vereador Mateus Batista reconheceu que o município ainda enfrenta limitações de estrutura e efetivo para colocar o programa em prática. Mesmo assim, defendeu a aprovação do projeto como forma de permitir que a população e os vereadores cobrem sua futura implementação.

A preocupação com a capacidade operacional também foi compartilhada pelos vereadores Diego Machado (PSD) e Brandel Junior (Republicanos). Diego afirmou que Joinville perdeu cerca de 300 policiais militares na última década e destacou que uma cidade com quase 700 mil habitantes conta atualmente com menos de 200 policiais nas ruas por dia. Segundo ele, tecnologias como o Botão do Pânico dependem de equipes disponíveis para responder às ocorrências.

Brandel Junior defendeu que a Câmara continue apresentando propostas para aprimorar a segurança pública, mas criticou o modelo de projetos autorizativos, que deixam a execução condicionada à decisão do Executivo.

Projeto divide opiniões

O vereador Wilian Tonezi (PL) votou contra a proposta e classificou o texto como um projeto "autorizativo". Ele apresentou um pedido para adiar a votação e transformar a proposta em uma lei impositiva, mas o requerimento foi rejeitado pelo plenário.

Já os vereadores Alisson (Novo) e Instrutor Lucas (PL) manifestaram apoio ao projeto, mas defenderam que o combate à violência também depende de mudanças no sistema de Justiça.

A discussão também abordou a estrutura de atendimento às vítimas de violência doméstica.

A vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) destacou as dificuldades emocionais e financeiras enfrentadas por mulheres que tentam romper ciclos de violência e criticou as condições de acolhimento oferecidas atualmente pela Delegacia da Mulher.

Vanessa da Rosa (PT) lembrou os índices de violência contra as mulheres em Santa Catarina e voltou a defender a ampliação do funcionamento da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) para atendimento 24 horas em Joinville.

O vereador Henrique Deckmann (MDB) citou o número de feminicídios registrados no Estado desde 2020 e solicitou que Joinville receba uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, estrutura que reúne, em um único local, diversos serviços especializados de atendimento às vítimas.

Proposta retoma debate iniciado há dez anos

A criação de uma Patrulha Maria da Penha em Joinville voltou à pauta após quase uma década. Em 2016, uma proposta semelhante acabou rejeitada durante a tramitação legislativa por entendimento de que o município não possuía competência para instituir o serviço.

No projeto aprovado agora, o autor fundamenta a iniciativa na Constituição Federal, que permite aos municípios manterem guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, defendendo que o programa atue de forma complementar à rede estadual de proteção às mulheres.