Projeto de lei que prevê internações voluntárias e involuntárias é protocolado e será relatado na CCJ

A Prefeitura de Joinville protocolou na última semana um Projeto de Lei que propõe uma política municipal voltada à população em situação de rua. O texto, encaminhado pelo prefeito Adriano Silva (Novo), define procedimentos para a internação de pessoas que apresentam dependência química ou transtornos mentais. A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficará a cargo do vereador Henrique Deckmann (MDB), responsável por analisar e emitir um parecer sobre a proposta.

O projeto detalha dois tipos de internação: a voluntária, que ocorre com o consentimento da pessoa, e a involuntária, realizada contra a vontade do indivíduo. No caso de internações involuntárias, o projeto estipula que sejam motivadas por familiares, responsáveis legais ou servidores da saúde e da assistência social, sendo sempre autorizadas por avaliação médica. A internação pode durar até 90 dias, ou até o fim do processo de desintoxicação, conforme avaliação do médico responsável.

Baseando-se em uma lei federal de 2019 sobre políticas públicas de drogas, o projeto busca amparo legal para enfrentar um cenário de crescimento da população em situação de rua em Joinville. Embora o projeto não apresente dados atuais sobre essa população, o último levantamento, realizado pela empresa Qualitest em 2023, apontou a presença de cerca de 436 pessoas em situação de rua durante o verão.

Além das diretrizes para internação, a proposta prevê a colaboração entre secretarias municipais para reforçar a reintegração social. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, por exemplo, será responsável por ações de capacitação e encaminhamento ao mercado de trabalho para as pessoas em situação de rua.

A CCJ analisa também a possibilidade de tramitar o projeto em conjunto com uma proposta do vereador Wilian Tonezi (PL), que trata exclusivamente da internação involuntária de dependentes químicos.