Projetos aprovados pela CCJ ampliam multas, preveem punição por animal atingido e endurecem sanções em casos de reincidência e morte

A Câmara de Vereadores de Joinville avançou, nesta segunda-feira (17), na discussão de novas regras para o combate aos maus-tratos e à crueldade contra animais no município. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei complementar que alteram a legislação de proteção animal e propõem multas mais altas, mudanças na fiscalização e punições mais rigorosas para casos considerados graves.

As propostas modificam a Lei Complementar nº 360/2011, que institui o Programa de Proteção Animal de Joinville. Os textos ainda precisam passar por outras comissões antes de uma eventual votação em Plenário.

Multa por maus-tratos pode chegar a R$ 43 mil

O PLC nº 14/2026, de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), recebeu parecer favorável da CCJ ao substitutivo global elaborado pela Comissão de Urbanismo. Entre as principais mudanças está a criação de quatro níveis de gravidade para as infrações.

As multas seriam classificadas da seguinte forma:

Com a UPM de agosto fixada em R$ 431,29, a penalidade máxima poderia chegar a aproximadamente R$ 43,1 mil.

Outra mudança prevista é a aplicação da multa individualmente por animal atingido. Assim, uma ocorrência envolvendo vários animais poderá resultar em uma penalidade correspondente a cada animal vítima da infração.

O texto também prevê punição mais pesada para quem reincidir. Caso uma nova infração seja cometida no período de 12 meses, o responsável deverá pagar, no mínimo, o dobro da multa aplicada anteriormente.

Projeto amplia situações consideradas agravantes

O substitutivo também amplia de seis para 12 as circunstâncias consideradas agravantes na aplicação das penalidades.

Entre as novas situações previstas estão sofrimento intenso, morte do animal, abandono, exposição de menores e divulgação da prática em meios digitais.

Outra alteração envolve a aplicação de advertências. Pelo novo texto, a medida deixaria de ser uma decisão direta do agente responsável pela fiscalização nas ruas e passaria a depender da análise de uma autoridade julgadora. A advertência ficaria condicionada à regularização do dano e à inexistência de reincidência.

Com a aprovação pela CCJ, o PLC nº 14/2026 poderá avançar para análise do Plenário após cumprir as demais etapas de tramitação.

Projeto prevê autuação em flagrantes de maus-tratos

Também recebeu parecer favorável da CCJ o PLC nº 43/2026, de autoria da vereadora Liliane da Frada (Podemos).

A proposta estabelece mudanças principalmente no processo de fiscalização de ocorrências de emergência ou extrema gravidade. O texto permite que o auto de infração seja lavrado diretamente em situações de flagrante constatadas por servidores competentes ou registradas por autoridade policial em boletim de ocorrência.

Com isso, não seria necessária uma notificação prévia para a formalização da infração nesses casos.

O projeto também prevê que a sanção seja aplicada em dobro quando a ocorrência resultar na morte do animal.

Apesar do endurecimento das penalidades, o texto mantém assegurados o contraditório e a ampla defesa durante o processo administrativo municipal.

O próximo passo do PLC nº 43/2026 será a análise pela Comissão de Urbanismo. Se aprovado, o projeto poderá posteriormente ser encaminhado ao Plenário.

​

Câmara também aprova Dia do Vira-Lata

Na mesma sessão, a CCJ aprovou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 212/2026, de autoria da vereadora Tânia Larson, que propõe instituir 31 de julho como o Dia do Vira-Lata em Joinville.

A proposta recebeu parecer favorável do vereador Wilian Tonezi (PL) e agora segue para análise da Comissão de Urbanismo.

O que pode mudar na proteção animal em Joinville

Os dois projetos de lei complementar representam uma tentativa de atualizar as regras municipais de combate aos maus-tratos, com foco em aumento das multas, individualização das penalidades, agravamento para reincidentes, fiscalização de flagrantes e punições mais severas quando houver morte do animal.

Por enquanto, nenhuma das novas regras está em vigor. Os projetos ainda precisam cumprir as etapas de tramitação na Câmara de Vereadores de Joinville antes de uma possível aprovação em Plenário.

Leves: cinco UPMs;

Graves: de seis a 10 UPMs;

Muito graves: de 15 a 25 UPMs;

Gravíssimas: de 30 a 100 UPMs.