Comissão de Educação aprovou proposta nesta segunda-feira (17); projeto prevê parcerias com a iniciativa privada, uso de receitas públicas para garantir pagamentos e auditoria independente dos serviços

A Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária nº 428/2025, que autoriza o município a firmar parcerias público-privadas (PPPs) para construção, manutenção e gestão da infraestrutura das escolas municipais.

A proposta voltou à pauta após ter a votação adiada por um pedido de vistas da vereadora Vanessa da Rosa (PT). Com o parecer favorável da comissão, o projeto conclui a análise nas comissões permanentes e fica apto a seguir para votação em Plenário.

O projeto tem como base a Lei Federal nº 11.079/2004, que estabelece normas para as parcerias público-privadas no país. A proposta permite que o município vincule determinadas receitas para assegurar o pagamento das obrigações assumidas em futuros contratos de PPP.

Entre as fontes que poderão ser utilizadas estão a Quota do Salário-Educação (QSE), limitada a 30% dos recursos repassados pelo Fundeb, além de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Apesar da autorização prevista no projeto, eventuais concessões deverão respeitar as regras de planejamento e orçamento do município, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Auditoria independente

O texto também estabelece mecanismos de acompanhamento dos contratos. Uma auditoria independente deverá ser contratada para avaliar os indicadores de qualidade e verificar o desempenho das obras e dos serviços executados pela concessionária.

A medida busca estabelecer parâmetros para o acompanhamento da infraestrutura e dos serviços previstos em eventuais contratos firmados entre o município e empresas privadas.

Projeto segue para votação no Plenário

Com a aprovação pela Comissão de Educação, o projeto encerra sua tramitação nas comissões responsáveis pela análise da matéria e segue para o Plenário da Câmara de Joinville.

A proposta já havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças. Na CCJ e em Finanças, a relatoria ficou a cargo do vereador Mateus Batista (União Brasil), enquanto na Comissão de Educação o parecer foi apresentado pelo vereador Alisson (Novo).

Se aprovado pelos vereadores em Plenário, o projeto ainda dependerá das demais etapas previstas no processo legislativo para que a autorização entre em vigor.