Projeto de Alisson (Novo) reúne normas em uma só legislação e inclui novas regras para acessibilidade, drenagem e responsabilidades

A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta terça-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 22/24, de autoria do vereador Alisson (Novo), que atualiza a legislação municipal sobre calçadas, acessos e circulações (Lei Complementar nº 202/06). O parecer foi relatado pela vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo).

A proposta já havia sido discutida em audiência pública e também recebeu análise da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Segundo o autor, a nova lei vai reunir “todas as especificações e regramentos sobre as calçadas em uma só normativa”, além de trazer ajustes considerados importantes para o planejamento urbano da cidade.

Antes de apresentar o texto, Alisson informou que ouviu entidades representativas como a Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidev), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Joinville (CDL).

Entre as principais mudanças propostas estão o incentivo às calçadas drenantes, possibilidade de compartilhamento da responsabilidade da calçada com o poder público em programas específicos, definição de princípios como acessibilidade, segurança, continuidade das rotas e qualidade, exigência de calçadas de 3 metros em novos loteamentos, permissão de faixa de circulação mínima de 80cm em casos excepcionais, rebaixamento de guias em toda a extensão da testada para comércios e prestadores de serviços, manutenção das regras já existentes para postos de gasolina, dispensa de exigências técnicas quando não houver viabilidade física de cumprimento, padronização do piso tátil direcional e ampliação do prazo de 30 dias corridos para 90 dias úteis para comprovação da execução ou reforma de calçadas, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Para a relatora Vanessa Falk, o projeto traz “inovações para esse tema que é tão relevante para a cidade”.