Substitutivo retira possibilidade de capital privado e mantém CAJ como empresa 100% pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, com alterações, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei 296/2025, que trata da atualização das regras da Companhia Águas de Joinville (CAJ). O texto original, enviado pelo prefeito Adriano Silva (Novo), recebeu um substitutivo global apresentado pelo relator Lucas Souza (Republicanos), após ser considerado parcialmente inadmissível.

Segundo o relator, a proposta original continha contradições jurídicas ao permitir a entrada de capital privado na CAJ, o que, de acordo com a Constituição, é incompatível com o modelo de empresa pública, que deve ter capital integralmente estatal. Para corrigir esse ponto, o substitutivo estabelece que o capital da companhia será exclusivamente público.

Com a mudança, ficam excluídas todas as menções à participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado como acionistas, bem como a possibilidade de venda de ações a investidores. Pelo novo texto, o capital da CAJ poderá ser composto apenas por recursos do município de Joinville, de outros municípios integrados ao sistema, do Estado de Santa Catarina ou de empresas públicas estaduais vinculadas.

O substitutivo também suprimiu dispositivos que tratavam de uma eventual transformação da Companhia Águas de Joinville em sociedade de economia mista, modelo que admite participação privada. De acordo com Lucas Souza, a intenção foi garantir coerência jurídica e preservar a natureza pública da empresa.

Em seu parecer, o relator destacou ainda que o projeto mantém uma regra clara para o uso de Parcerias Público-Privadas (PPPs) pela CAJ. A proposta permite a contratação de empresas privadas exclusivamente para a construção e operação de redes de esgoto em bairros que ainda não contam com o serviço, como forma de cumprir as metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento.

PPP para esgoto na Vertente Leste

Na mesma reunião, a CCJ aprovou o parecer do vereador Mateus Batista (União) ao Projeto de Lei 297/2025, que autoriza a Companhia Águas de Joinville a contratar, por meio de Parceria Público-Privada, a implantação e a operação do sistema de esgotamento sanitário na Bacia Hidrográfica Vertente Leste, região que abrange bairros próximos à Baía da Babitonga.

O texto preserva a relação direta da CAJ com os usuários e mantém sob responsabilidade exclusiva da companhia o abastecimento de água em toda a cidade, a gestão comercial dos serviços e o sistema de esgotamento sanitário nas demais regiões de Joinville.

Trâmite

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, os dois projetos seguem agora para análise das comissões de Finanças e de Urbanismo. Após essa etapa, as propostas estarão aptas para votação em plenário.