Pacote votado nesta quarta (13) inclui aplicação do piso nacional do magistério, mudanças na coordenação de unidades de saúde, ajustes no Ipreville, revisão na carreira de fiscais e reorganização jurídica do Detrans

O Plenário da Câmara de Joinville aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), um pacote de cinco projetos de lei complementar que fazem parte da Reforma Administrativa apresentada pelo governo Adriano Silva (Novo) em maio. Entre os destaques estão a adequação do pagamento dos professores ao piso nacional, a reorganização das coordenações das unidades básicas de saúde da família (UBSFs), a redução da taxa de administração do Ipreville, a revisão da carreira de fiscais e a criação de um setor jurídico no Detrans.

No caso do Ipreville, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 estabelece a redução da taxa de administração de 2% para 1,7%, adequando o órgão às normas federais e permitindo que a Prefeitura destine maior parte dos recursos à previdência dos servidores.

Quanto às coordenações das UBSFs, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 define gratificações de acordo com o porte da unidade e o número de equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Os valores vão de R$ 1.384,51, para unidades com uma equipe, a R$ 6.922,45 para coordenação de distritos de atenção básica.

O Detrans terá seu setor jurídico incorporado à unidade administrativo-financeira, conforme o Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, com aumento da gratificação do líder de área jurídica de 30% para 60% do salário do servidor.

A revisão da carreira de fiscais, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, eleva o grupo salarial da categoria do 11 para o 14, o que representa um aumento do salário inicial de R$ 3.906,86 para R$ 6.020,82. Estão incluídos fiscais de obras, de transportes, de posturas, sanitários e de plataforma.

O piso do magistério foi garantido pelo Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que estabelece que os professores municipais não poderão receber menos que o piso nacional.

Apesar da aprovação, os projetos ainda dependem de segunda votação na Câmara antes de serem encaminhados para sanção do prefeito Adriano Silva.

Panorama da Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa de Joinville é composta por 19 propostas, das quais 7 já estão em vigor, 3 aguardam sanção ou veto, 5 foram aprovadas pelo Plenário recentemente (incluindo as de hoje), 1 aguarda apreciação do Plenário e 3 ainda tramitam nas comissões.

Entre os textos já em vigor estão a reorganização administrativa da Prefeitura, mudanças no Hospital Municipal São José e Detrans, revisão de carreiras de engenheiros, arquitetos, analistas de TI e guardas municipais, além da criação de novas faixas salariais e ajustes em gratificações da educação.

Projetos que ainda aguardam sanção incluem novas regras de gratificações da educação, criação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e mudanças na organização interna da Guarda Municipal. Outras propostas ainda passam por análise das comissões da Câmara, como alterações no Estatuto do Servidor, carreira de auditores fiscais e agentes administrativos.