Sessões encerraram às 22h e incluíram mudanças na Águas de Joinville, autorização para PPP no esgoto e criação do programa Ruído Zero

Os vereadores de Joinville aprovaram mais de 20 projetos de lei nesta terça-feira (16), último dia do ano legislativo de 2025. As votações ocorreram em duas sessões, sendo a última encerrada por volta das 22h. Com isso, tem início nesta quarta-feira (17) o recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro. Os trabalhos legislativos serão retomados no dia 2 de fevereiro, no período da manhã.

Entre as matérias aprovadas, destacam-se dois projetos que promovem alterações na Companhia Águas de Joinville (CAJ). O Projeto de Lei nº 296/2025 atualiza as regras de funcionamento da empresa pública. Durante a tramitação nas comissões, o texto de autoria do Executivo foi ajustado para eliminar contradições que poderiam permitir a entrada de capital privado na companhia. Com a mudança, ficou definido que o capital da CAJ poderá ser composto exclusivamente por recursos do município de Joinville, de outros municípios integrados ao sistema, do Estado de Santa Catarina ou de empresas públicas estaduais vinculadas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 297/2025, que autoriza a CAJ a contratar, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), a implantação e a operação do sistema de esgotamento sanitário na Bacia Hidrográfica Vertente Leste de Joinville, região que abrange bairros próximos à Baía da Babitonga. O texto estabelece que a relação direta com os usuários será mantida pela companhia, que continuará responsável pelo abastecimento de água em toda a cidade, pela gestão comercial dos serviços e pelo esgotamento sanitário nas demais regiões do município.

Outro projeto aprovado na sessão institui o “Programa Joinville Ruído Zero”, voltado à prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão à emissão de ruídos excessivos provocados por escapamentos de veículos automotores.

De autoria do vereador Instrutor Lucas (PL), o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025 estabelece penalidades mais severas para veículos que ultrapassarem os limites de ruído permitidos. O texto aprovado prevê multas de 5 UPMs (R$ 2.075,65) durante o dia, 10 UPMs (R$ 4.151,30) no período noturno e 15 UPMs (R$ 6.229,50) durante a madrugada. As penalidades serão aplicadas em dobro em áreas próximas a hospitais e unidades de saúde.

Com a aprovação das matérias, a Câmara encerra o calendário legislativo de 2025, retomando as atividades após o recesso no início de fevereiro.