Nova proposta visa retomar repasses voluntários a Santa Catarina com agilidade e segurança jurídica

Em uma decisão significativa para Santa Catarina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um convênio simplificado para as transferências voluntárias de recursos aos municípios. O avanço representa um importante passo para que o Governo do Estado retome o repasse de verbas de forma rápida e dentro dos parâmetros legais, com previsão de início até o fim de novembro.

A PEC, apresentada pelo governador Jorginho Mello, surge como alternativa à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa atender o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, estabelecendo uma forma de transferência de recursos que alia agilidade, segurança jurídica e transparência. A expectativa é que o modelo simplificado acelere obras e investimentos essenciais em infraestrutura e serviços municipais.

Marcelo Mendes, secretário da Casa Civil, destacou a relevância da medida: “A aprovação da PEC na CCJ demonstra o comprometimento dos deputados com o desenvolvimento local e com as parcerias municipais. É um passo crucial para viabilizar o repasse de recursos aos 295 municípios catarinenses, assegurando a continuidade dos projetos essenciais para a população”, afirmou.

Com a admissibilidade aprovada, a PEC agora segue para votação em plenário, onde, caso passe, será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação, além de Trabalho, Administração e Serviço Público, para análise de mérito. Se aprovado integralmente, o modelo proposto permitirá que cada município estabeleça convênios de até R$ 5 milhões com o governo estadual.

Além de agilizar os repasses, o convênio simplificado implementará novas exigências: um Termo de Convênio entre o governo estadual e municipal e um parecer jurídico. Essas alterações visam aumentar a transparência e garantir o cumprimento de diretrizes constitucionais e de controle interno, reforçando o compromisso com uma gestão pública responsável.