Propostas em tramitação também incluem programa de acolhimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e criação de carteiras de identificação para cuidadores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou a analisar uma série de projetos de lei que tratam de segurança pública, proteção à infância, turismo religioso e atendimento a mães atípicas. As propostas deram entrada na Casa nesta semana e estão em tramitação nas comissões permanentes.

Entre os temas estão o fim do limite máximo de idade para ingresso na carreira de policial penal, a criação de um programa de acolhimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a implantação de rotas de turismo religioso e a emissão de carteiras de identificação para mães e cuidadores de pessoas que necessitam de cuidados específicos.

Projeto propõe retirar limite de idade para policial penal em SC

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), propõe retirar o limite máximo de 45 anos para ingresso na carreira de policial penal em Santa Catarina, previsto na Lei Complementar 774/2021.

Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Atemp). A entidade representa servidores admitidos temporariamente e defende que esses profissionais possam participar do próximo concurso público para policial penal sem a restrição etária.

A proposta ainda precisa passar pela tramitação legislativa antes de qualquer eventual mudança nas regras de ingresso na carreira.

Projeto prevê acolhimento integral a vítimas de violência sexual

Na área da proteção à infância e à adolescência, o PL 641/2026, apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD), propõe a criação do Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.

A iniciativa busca articular os serviços públicos já existentes para garantir atendimento continuado às vítimas, considerando suas necessidades físicas, psicológicas e sociais.

Entre os objetivos estão:

• ampliar o acesso a atendimento médico, psicológico e social;
• oferecer apoio aos familiares;
• fortalecer a integração entre saúde, assistência social, educação e segurança pública;
• melhorar a articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes.

O projeto ainda será analisado pelas comissões da Alesc.

Projetos propõem rotas de turismo religioso em Santa Catarina

Duas propostas do deputado Maurício Peixer (PL) buscam valorizar o turismo religioso por meio da criação de roteiros que conectam locais de interesse religioso em municípios catarinenses.

O PL 650/2026 prevê a criação da Rota dos Santuários, contemplando cidades do Sul do estado, entre elas Içara, Nova Veneza, Siderópolis, Araranguá, Treze de Maio, Urussanga, Criciúma, Forquilhinha, Morro da Fumaça, Imaruí e Gravatal.

Já o PL 651/2026 propõe a criação da Rota Turística Religiosa Rota Mariana Alto Vale, que inclui Ituporanga, Rio do Sul, Laurentino, Rio do Oeste e Salete.

As iniciativas têm como objetivo valorizar os espaços religiosos e estimular a visitação turística nos municípios envolvidos. Caso sejam aprovadas, as propostas poderão contribuir para a organização de roteiros regionais voltados ao turismo de fé.

Alesc analisa projetos para criar carteira de identificação de mães atípicas

Duas propostas apresentadas por deputados estaduais buscam instituir carteiras de identificação para mães e cuidadores de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

O PL 655/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), prevê a criação da Carteira de Identificação da Mãe Atípica de Santa Catarina (Cima/SC).

O documento poderá ser solicitado por mães, tutoras, cuidadoras, guardiãs legais ou responsáveis por pessoas que necessitem de atenção específica e continuada. A proposta prevê atendimento pessoal preferencial em instituições públicas estaduais e atribui à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família a responsabilidade pela emissão.

Outra iniciativa, o PL 657/2026, do deputado Julio Garcia (PSD), também propõe uma Carteira de Identificação da Mãe Atípica (Cima), voltada a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

Entre os benefícios previstos nessa segunda proposta estão prioridade no atendimento, isenção de taxas estaduais, vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados.

As duas propostas seguem em tramitação e ainda dependem da aprovação legislativa para que os benefícios previstos possam ser instituídos.

Projetos ainda dependem de aprovação

As propostas abordam diferentes áreas das políticas públicas estaduais, da segurança e proteção social ao desenvolvimento turístico. Como ainda estão em análise na Assembleia Legislativa, os textos poderão passar por alterações durante a tramitação e não representam, neste momento, mudanças já em vigor na legislação catarinense.