Lei municipal estabelece proibições e multas para proteger população, animais e meio ambiente durante eventos pirotécnicos

A tradição festiva dos fogos de artifício traz consigo não apenas o brilho e a celebração, mas também a necessidade de cuidados e respeito às regras para assegurar a segurança de todos. Em Joinville, a Lei Complementar 84, de 2000, conhecida como Código de Posturas do Município, estabelece proibições e sanções relacionadas ao tema, visando resguardar a comunidade e o ambiente.

A Secretaria de Meio Ambiente (Sama) tem atuado intensivamente para orientar a população sobre a responsabilidade envolvida na venda e soltura de fogos de artifício. O secretário do Meio Ambiente, Fábio Jovita, enfatiza: "Nessa época do ano, idosos, pessoas com deficiência, animais e o próprio meio ambiente podem sofrer com essa interferência. O dever do município é zelar, fiscalizar, mas sobretudo educar sobre a normativa vigente e suas respectivas restrições."

O Código de Posturas de Joinville proíbe expressamente a queima de fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos em áreas públicas, bem como em janelas e portas voltadas para as vias. Além disso, veda a venda a menores de idade e o manuseio de fogos em eventos com a presença de animais, ou em proximidade a locais que os abrigam.

A preocupação com o meio ambiente também se reflete na legislação, proibindo a soltura de fogos em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente. Exceções são concedidas para eventos autorizados por empresas registradas junto ao Exército Brasileiro, com certificação e aprovação da Defesa Civil local, desde que ocorram a uma distância mínima dos locais mencionados.

Os fogos de artefatos pirotécnicos, como foguetes, baterias e demais tipos, entram na lista de proibições, salvo em situações específicas e devidamente autorizadas.

Para coibir infrações, o descumprimento da lei pode resultar em multas que variam de 5 a 50 Unidades Padrão Municipais (UPMs), além da interdição da atividade.

Diante disso, as autoridades municipais reforçam a importância de respeitar tais normativas, visando a segurança coletiva e a preservação do bem-estar de todos os cidadãos, animais e do ambiente em Joinville.