Comissão de Constituição e Justiça questiona reajuste e aprova proposta que altera data-base para servidores

Na última segunda-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou o acolhimento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025, que solicita a sustação do Decreto Municipal 64.160/2024. O decreto em questão atualiza os parâmetros de cálculo para a apuração da Tarifa de Limpeza Urbana (TLU) para o exercício de 2025, gerando um aumento significativo nos valores. Com a aprovação do PDL, o presidente da CCJ, Neto Petters (Novo), deverá encaminhar um ofício à Prefeitura de Joinville solicitando explicações sobre a mudança no cálculo. A Prefeitura terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre o assunto.

O projeto foi apresentado pelo vereador Wilian Tonezi (PL), que justificou sua proposição apontando que o aumento gerado pela atualização da tarifa foi “significativamente superior ao índice de inflação”, o que, segundo ele, impactaria negativamente a população joinvilense.

Além da questão da TLU, a CCJ também aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 4/2025, que antecipa a data-base dos servidores municipais para o dia 1° de março de cada ano, em vez do atual dia 1° de maio. A proposta, que teve parecer favorável do relator Kiko da Luz (PSD), ainda precisa passar pela análise da Comissão de Finanças antes de seguir para votação.