Proposta da Prefeitura recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise das comissões de Finanças e Educação antes da votação em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 428/2025, que autoriza a Prefeitura a firmar uma parceria público-privada (PPP) para a construção, manutenção e gestão da infraestrutura das escolas da rede municipal de ensino.

De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê que a parceria seja realizada na modalidade de concessão administrativa e contemple, além das obras, a prestação de serviços não pedagógicos nas unidades escolares. Entre eles, poderão estar atividades como manutenção predial, limpeza, conservação e gestão da infraestrutura, sem interferência nas atividades de ensino.

O parecer favorável foi elaborado pelo vereador Mateus Batista (União Brasil), que concluiu pela constitucionalidade e legalidade da proposta.

Como será o financiamento da PPP

O projeto estabelece mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo município durante a vigência da parceria, conforme previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas.

Entre as fontes que poderão compor o sistema de garantias estão:

• recursos da Quota do Salário-Educação (QSE);​
• até 30% dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);​
• recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).​

O texto também autoriza a contratação de uma entidade independente para acompanhar e fiscalizar o desempenho da concessionária, avaliando indicadores de qualidade das obras e dos serviços prestados.

Além disso, determina que todos os compromissos financeiros da PPP estejam previstos nos instrumentos de planejamento e orçamento do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Próximas etapas

Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e de Educação. Se aprovado nesses colegiados, seguirá para votação em plenário pelos vereadores de Joinville.