CCJ aprova proposta que prevê ações educativas, medidas de acessibilidade e campanhas de conscientização; texto ainda passará por mais uma comissão antes do Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade e à Gordofobia.

De autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), a proposta estabelece diretrizes voltadas à promoção da alimentação saudável, prevenção à obesidade infantil e enfrentamento à discriminação contra pessoas com obesidade. O projeto prevê a realização de programas em escolas, unidades de saúde e parques públicos, além de campanhas de conscientização sobre hábitos alimentares e incentivo ao aleitamento materno.

Entre as medidas concretas, o texto recomenda a instalação de assentos adaptados para pessoas com obesidade em locais de grande circulação, bem como a disponibilização de equipamentos de acessibilidade em hospitais e unidades básicas de saúde. O projeto também define gordofobia como “qualquer forma de violência, ofensa ou discriminação contra pessoas gordas feitas em razão de suas características físicas ou peso corporal”.

Na justificativa, Ascendino citou dados do IBGE de 2020, que apontam que 26,8% dos adultos e 6,7% dos adolescentes brasileiros têm obesidade. O parlamentar destacou que a alimentação baseada em produtos industrializados e ultraprocessados, aliada ao sedentarismo, contribui para o aumento do problema.

O parecer favorável da CCJ, relatado por Brandel Junior (PL), foi aprovado por unanimidade. A proposta já recebeu aval da Comissão de Saúde e agora segue para análise da Comissão de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

Outras deliberações

Na mesma reunião, a CCJ aprovou o parecer de Kiko da Luz (PSD) ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2025, de autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos), que altera o Código de Posturas de Joinville. A medida padroniza o horário para uso de máquinas e equipamentos em obras, que passa a ser das 7h às 19h, eliminando divergências entre o Código de Posturas e o Código de Obras.

O ajuste não altera os limites sonoros já previstos em lei, apenas uniformiza a janela de funcionamento para atividades de construção civil na cidade.