Audiência pública destaca urgência de ações para reinserção social e dignidade no sistema prisional

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Joinville realizou, nesta quinta-feira (30), uma audiência pública para discutir a implantação do Plano Pena Justa no município, com foco na criação do Fundo Municipal de Serviços Penais. O encontro reuniu representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Conselho Carcerário e Pastoral Carcerária, que reforçaram a urgência de políticas voltadas à reinserção social e à humanização do sistema prisional.

Durante o debate, os participantes manifestaram solidariedade às vítimas da recente operação policial no Rio de Janeiro, citada como exemplo da necessidade de investimento em políticas públicas preventivas. A presidente da Comissão, vereadora Vanessa da Rosa (PT), destacou que o Estado tem o dever de garantir dignidade e direitos fundamentais. Ela anunciou que protocolará um projeto de lei para instituir o Fundo Municipal de Políticas Penais, ressaltando que os recursos federais já estão disponíveis e que a medida não exigirá suplementação orçamentária.

O vereador Henrique Deckmann (MDB) defendeu a ampliação de vagas de trabalho no sistema prisional, especialmente para mulheres, e relatou dificuldades estruturais, como problemas elétricos que impedem novas parcerias com empresas.

A representante do Centro de Direitos Humanos, Lisandra Carpes, afirmou que “a segurança pública grita todos os dias nas prisões e periferias” e defendeu a inclusão social como caminho para proteger a juventude.

O advogado Eduardo Morcen, da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais da OAB Joinville, classificou o Plano Pena Justa como resposta ao “estado de calamidade” dos presídios brasileiros, rejeitando a ideia de que se trata de benefício a presos.

Já o diretor da Secretaria de Proteção Civil, Paulo Manoel de Souza, destacou que a segurança pública “atua quando outras políticas falham”, defendendo ações que promovam dignidade, como a retomada de convênios de trabalho de apenados.

O presidente do Conselho Carcerário de Joinville, Victor Augusto Scheuer Pereira, apontou como principal desafio a falta de assistência pós-pena, e a coordenadora da saúde prisional, Camila Silva, relatou casos de atendimento emergencial que salvaram vidas dentro das unidades.

A representante da Pastoral Carcerária, Zenir Gelsleichter, defendeu o desencarceramento e apresentou a Casa do Egresso, mantida pela pastoral em Florianópolis, como exemplo de acolhimento após o cumprimento da pena. Ela também exibiu bolsas confeccionadas por mulheres do presídio feminino, cuja venda é revertida integralmente às detentas.

Sobre o Plano Pena Justa

O Plano Pena Justa é uma iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, com o objetivo de superar o estado de calamidade do sistema prisional brasileiro. Criado a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o plano reconhece as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões e estabelece mais de 300 metas até 2027 para promover a reinserção social e transformar o sistema em instrumento de justiça e segurança pública.