Texto prevê que aumentos sigam o IPCA e não ultrapassem a inflação; proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de ir ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta segunda-feira (4), um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que propõe limitar os reajustes das tarifas de limpeza urbana, abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no município.

A proposta, de autoria do vereador Brandel Junior (Republicanos), determina que os aumentos dessas tarifas fiquem restritos ao percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses, impedindo reajustes acima da inflação oficial.

O novo texto aprovado mantém essa regra, mas traz um esclarecimento importante: a limitação se aplica apenas aos reajustes inflacionários, não interferindo nas revisões tarifárias. Essas revisões continuam sob responsabilidade dos órgãos reguladores competentes. No caso dos serviços de água e esgoto, a atribuição é da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). Já a Taxa de Limpeza Urbana (TLU) segue sob fiscalização contratual da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Com a aprovação do substitutivo na CCJ, o projeto retorna agora às comissões de Urbanismo e de Finanças. Se receber parecer favorável nesses colegiados, poderá seguir para votação em plenário.

Contexto da proposta

A iniciativa surgiu com o objetivo de ampliar o controle sobre a política tarifária municipal e evitar aumentos considerados excessivos. À época da apresentação do projeto, a Taxa de Limpeza Urbana passou por mudanças no cálculo, o que resultou, em alguns casos, em cobranças superiores ao dobro do valor anterior.

Entre os fatores que motivaram a revisão da tarifa está a inclusão da coleta seletiva no serviço, que antes não era contemplada na cobrança.