Proposta prevê liberação em locais e horários específicos; decisão final ficará a cargo do município

O projeto da Prefeitura de Florianópolis que visa permitir a presença de animais domésticos nas praias, em locais e horários determinados, chegou à Câmara de Vereadores na sexta-feira (14). Atualmente, a legislação municipal proíbe a circulação de bichos de estimação nos balneários da capital catarinense.

O texto do projeto de lei complementar número 1977/2025 propõe a alteração do Código de Posturas do Município e da lei complementar número 94/2001, que trata do controle e proteção de animais e da prevenção de doenças. Com a mudança, a presença de pets nas praias será regulamentada por decreto do poder público, que definirá as áreas e os horários permitidos para essa prática.

Apesar do envio do projeto ao Legislativo, a prefeitura ainda não detalhou quais órgãos serão responsáveis por determinar os locais e períodos em que a circulação dos animais será autorizada.

Na justificativa do projeto, o município destaca o crescimento da cultura "pet friendly" e a necessidade de regulamentação para atender às novas demandas da população. "Essa realidade demonstra uma mudança nos hábitos e preferências da população, evidenciando a necessidade de regulamentação específica sobre o tema", diz o documento.

A expectativa é que a proposta seja lida na Câmara de Vereadores na segunda-feira (17), dando início à tramitação pelas comissões competentes antes de seguir para votação.