Projeto busca simplificar normas e garantir acessibilidade em todas as calçadas da cidade

Nesta segunda-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um Projeto de Lei, de autoria do vereador Alisson (Novo), que atualiza a Lei de Calçadas de 2006. A proposta tem como objetivo consolidar todas as normas sobre calçadas em uma única legislação, além de incluir novos regramentos para a construção e manutenção desses espaços públicos. O relator do projeto na comissão foi o vereador Neto Petters (Novo).

Segundo o vereador Alisson, o texto do projeto foi elaborado em diálogo com entidades como a Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidevi), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Joinville (CDL). “Hoje o cidadão que quer fazer sua calçada de forma legal tem muita dificuldade. Tivemos que fazer várias atualizações”, explicou Alisson durante a apresentação na CCJ.

A proposta contempla adequações baseadas nas Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade, detalhando conceitos de calçadas e suas subdivisões, além de estabelecer requisitos para sua implantação. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de incluir a faixa de circulação em todas as calçadas, garantindo acessibilidade universal.

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para que o projeto se torne lei. Ele ainda passará pelas comissões de mérito da Câmara de Vereadores e, posteriormente, pelo plenário. Caso aprovado em todas as etapas, o texto segue para sanção ou veto do prefeito.