Proposta permite que empresas adquiram o direito de nomear prédios, eventos e equipamentos públicos por meio de licitação

A possibilidade de empresas estamparem suas marcas em espaços públicos de Joinville deu mais um passo na Câmara de Vereadores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira (1º) um substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2023, que autoriza o município a conceder naming rights, ou direito de nomeação, de prédios, equipamentos e eventos públicos.

De autoria do vereador Érico Vinicius (Novo), o projeto prevê que empresas possam adquirir, por meio de processo licitatório, o direito de associar seus nomes ou marcas a espaços públicos municipais. A medida poderá ser aplicada a áreas ligadas à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico, entre outras.

Pela proposta, os contratos terão prazo determinado, definido em edital, e eventuais alterações visuais ou estruturais nos locais deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes da Prefeitura.

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Empresas condenadas ficam impedidas de participar

Durante a tramitação do projeto, uma emenda apresentada pela vereadora Vanessa Falk (Novo) foi incorporada ao texto. A alteração impede que empresas condenadas por corrupção, improbidade administrativa, crimes ambientais ou utilização de trabalho análogo à escravidão possam participar das concorrências para obtenção dos naming rights.

A restrição vale para condenações definitivas ou decisões proferidas por órgãos colegiados da Justiça.

Mudança em parecer anterior da CCJ

Em uma análise realizada ainda em 2023, a Comissão de Constituição e Justiça havia defendido que apenas bens dominicais, aqueles sem destinação pública específica, pudessem ser objeto dos contratos de naming rights.

No entanto, o substitutivo global aprovado agora revoga essa limitação e mantém apenas os critérios de restrição às empresas com condenações previstas na emenda de Vanessa Falk. O parecer favorável desta etapa foi elaborado pelo vereador Neto Petters (Novo).

Com aprovação também nas comissões de Urbanismo e de Finanças, o projeto agora aguarda inclusão na pauta do plenário para votação final.

Naming rights já são realidade em estádios e espaços públicos no Brasil

A prática de comercializar direitos de nomeação já é comum em diversas cidades brasileiras. Um dos exemplos mais conhecidos é o estádio do São Paulo Futebol Clube, que passou a se chamar Morumbis após acordo firmado com a fabricante de chocolates Bis.

Outros casos incluem o Allianz Parque, do Palmeiras, a Neo Química Arena, do Corinthians, e a Arena MRV, do Atlético Mineiro.

A modalidade também está presente em equipamentos públicos. Entre os exemplos estão o Mercado Livre Pacaembu, em São Paulo, a Arena BRB Mané Garrincha, em Brasília, e estações de metrô paulistanas que incorporaram marcas privadas aos seus nomes.

Futuro ginásio da Univille pode ser um dos primeiros casos em Joinville

Em Joinville, um dos espaços com potencial para receber naming rights é o futuro ginásio esportivo que será construído em parceria com a Univille. Imagens divulgadas anteriormente pela Prefeitura já preveem áreas destinadas à exposição de marcas patrocinadoras, indicando que a proposta poderá ser aplicada ao equipamento caso a legislação seja aprovada em definitivo.