Mudanças no Estatuto do Servidor geram críticas e mobilizam Sindicato e vereadores

A terceira audiência pública para debater os projetos de lei que compõem a Reforma Administrativa da Prefeitura de Joinville foi realizada na noite desta segunda-feira (23), na Câmara de Vereadores. O encontro teve foco no Projeto de Lei Complementar 24/2025, que propõe diversas mudanças no Estatuto do Servidor e mobilizou novamente dezenas de servidores municipais, que lotaram o plenário em protesto contra trechos considerados prejudiciais à categoria.

Durante a apresentação, o secretário de Administração e Planejamento, Ricardo Mafra, explicou que a proposta amplia para 14 os critérios de avaliação de desempenho dos servidores, incluindo análises feitas por gestores e comissionados. Além disso, o texto traz a regulamentação do banco de horas, do teletrabalho e do controle de jornada dos cargos comissionados. Mafra destacou ainda a atualização de 36 artigos com ajustes redacionais, como a troca do termo “gratificação natalina” por “décimo terceiro salário”.

Entre os pontos mais polêmicos está a alteração na concessão de licença sem vencimentos, que passaria a ser limitada a quatro anos durante toda a carreira do servidor. Atualmente, o estatuto permite quatro anos a cada seis de trabalho. Segundo Mafra, o modelo atual prejudica a gestão municipal, pois não permite a reposição do cargo durante a ausência do servidor.

Outro ponto criticado foi a proposta que obriga servidores com filhos com deficiência a escolher entre dois benefícios: a redução da carga horária sem corte de salário ou o auxílio financeiro para o tratamento. Para a presidente do Sinsej (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região), Mara Tavares, a medida é uma “crueldade” e desrespeita as necessidades das famílias atípicas. A possibilidade de retirada do auxílio-família de servidores inativos também foi alvo de críticas.

O vereador Neto Petters (Novo) afirmou ter colhido 17 assinaturas de parlamentares para protocolar uma emenda que suprime a exigência de escolha de benefício por parte dos pais ou mães de crianças com deficiência. “Esse ponto já deveria ter sido retirado na primeira análise do projeto”, disse Bruna dos Reis, servidora presente na audiência.

Outras manifestações do público criticaram o aumento do uso da palavra “decreto” no texto, interpretado como uma tentativa de ampliar os poderes do Executivo sobre decisões que afetam diretamente a carreira dos servidores. A servidora Cleide Machado defendeu que o presidente do Ipreville (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joinville) passe a ser escolhido por votação entre os próprios servidores, argumentando que a saúde financeira do instituto decorre principalmente da maior contribuição da categoria.

No campo político, os vereadores Cleiton Profeta (PL) e Vanessa da Rosa (PT) reafirmaram posição contrária à reforma. Já o vereador Lucas Souza (Republicanos), que integra a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informou que a comissão receberá os projetos após as audiências públicas e que fará uma análise criteriosa de cada artigo do PLC 24/2025.

A proposta segue em tramitação na Câmara e ainda será debatida em novas etapas antes de ser colocada em votação.