Com o aumento no número de casos de Covid-19, parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentaram, desde o início da pandemia, mais de 100 projetos de lei (PLs), além de diversas moções e indicações que buscam combater a propagação do novo coronavírus em todo o Estado. Neste mês, os deputados Felipe Estevão (PSL), Neodi Saretta (PT), Ivan Naatz (PL) e Milton Hobus (PSD) apresentaram requerimentos de tramitação em regime de prioridade de seus projetos de lei, dispensando prazos e exigências previstos no Regimento Interno da Casa, como forma de priorizar a votação em plenário.

O regime de prioridade está previsto no Regimento Interno da Alesc. Nele, cada comissão permanente terá o prazo de três reuniões ordinárias para apreciar o projeto. Uma das iniciativas é do deputado Felipe Estevão, que apresentou no início deste mês o PL 40/2021, que acrescenta artigo à Lei 17.066/2017, com o objetivo de obrigar os municípios a publicarem e manter atualizada, em página própria de internet, a relação dos vacinados contra a Covid-19 em Santa Catarina.

O objetivo principal, de acordo com Estevão, é evitar casos de pessoas que não pertencem aos grupos prioritários para a imunização, mas, mesmo assim, recebem as doses da vacina. "Nós temos muitas denúncias sobre fura-fila pelo estado, em várias cidades", comentou o autor do projeto. "Não queremos expor ninguém, não se trata de uma 'ditatura sanitária'. Queremos apenas que os prefeitos e secretários tenham transparência nessa questão, que haja responsabilidade por parte dos municípios na aplicação das vacinas, e que a sociedade possa fiscalizar."

O texto prevê a divulgação do nome da pessoa vacinada, o município onde reside, número do CPF, excluindo os três primeiros e os dois últimos números do CPF, data de nascimento, estabelecimento de saúde, data da vacinação, grupo prioritário que pertence e o nome da vacina empregada.

Furar a fila

Outro projeto que tramita com prioridade é o PL 14/2021, do deputado Ivan Naatz, que estabelece punições para os casos em que a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público não for obedecida. O objetivo é coibir os fura-filas.De acordo com o projeto, entre as principais sanções e penalidades, além de multa, está a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública também por cinco anos e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor público estadual.

O deputado justifica que, além do que já prevê de forma genérica a legislação penal e civil, a proposta tem o objetivo de fazer cumprir, de forma mais específica, as regras de prioridade estabelecidas no âmbito da vacinação da população catarinense no combate ao coronavírus. "Há muitas denúncias acontecendo em várias regiões e diante da escassez de vacinas e da prioridade aos grupos mais vulneráveis, as pessoas que forem imunizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelas autoridades públicas constituem grave irregularidade, além de flagrante injustiça que deve 

Isenção de impostos

Como forma de auxiliar na importação de vacinas, o deputado Milton Hobus apresentou o PL 58/2021, permitindo que o Estado isente de imposto a compra e a importação de vacinas contra a Covid-19. Ele destacou que o Congresso Nacional aprovou lei que permite ao setor privado adquirir a vacina com a contrapartida de doar 50% ao poder público, sendo a outra metade utilizada de forma gratuita. Municípios e Estados também debatem a compra de doses além das enviadas pelo governo federal. O projeto tem como objetivo é criar um mecanismo que torne legal a isenção para importações e operações tanto do imunizante quanto dos insumos destinados à sua fabricação. "É importante que Santa Catarina tenha esse instrumento legal para, se possível, os municípios possam comprar e adiantar o processo de vacinação. Acreditamos que a única forma de melhorar o momento em que vivemos é aumentar a oferta de vacinas. O governo Federal e o Congresso fizeram sua parte liberando para os estados e municípios possam comprar."

Para Hobus, a expertise catarinense de importação é essencial para garantir a celeridade das operações, especialmente se considerada a necessidade da terceirização de muitas atividades e a potencial escassez de insumos no mercado global, frente ao volume de produção e demanda. "O dispositivo referente à isenção de insumos destinados à fabricação de vacinas habilitadas por órgãos reguladores de outros países é oportuna e inovadora, além de oferecer vantagem ao mercado catarinense, proporcionando melhores condições de concorrência no acesso à matéria-prima."