A Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc) está envolvida, em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das ações de suporte e apoio aos municípios associados para a implantação dos processos internos de gestão ao cumprimento da nova Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) nas administrações públicas.

A Amunesc vai contar um representante que será referência aos municípios integrados para que sejam encaminhadas as principais dúvidas e necessidades para a implantação da LGPD nas suas estruturas.

A partir disso, as demandas serão levadas a um fórum de apoio, coordenado pela Fecam, que vai ajudar no direcionamento das atividades práticas para atender as demandas da nova lei.

Também está sendo planejada reuniões envolvendo a Fecam, a Amunesc e os municípios para esclarecer dúvidas e ajudar na capacitação das pessoas envolvidas neste processo. A Fecam também vai disponibilizar uma cartilha orientativa sobre a LGPD.

 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), foi aprovada em agosto de 2018 e está em vigor desde agosto de 2020. Ela define normas para a coleta e uso de dados das pessoas pelas empresas e demais órgãos. A lei tem visa assegurar maior privacidade das informações pessoais dos usuários, sem que elas sejam usadas de forma comercial, sem o consentimento dos mesmos.

Neste processo, haverá critérios de divulgação de dados pessoais, dados públicos e dados pessoais sensíveis. E os usuários deverão receber a informação clara de como os dados pessoais serão usados pelo órgão nos processos públicos os quais estarão envolvidos, respeitando a privacidade das informações exigidas na LGPD.

A partir de agosto, os órgãos que não estiverem cumprindo com a nova norma poderão sofrer sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável pela regularização e fiscalização desta lei.