Mais 14 projetos de lei elaborados pelos deputados foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta quarta-feira (14). As propostas já passaram pela votação da Redação Final e seguem para análise do governador do Estado.

Entre as matérias, destacam-se iniciativas voltadas à economia, à segurança pública e à transparência nas obras públicas.

O PL 52/2022, do deputado Nilso Berlanda (PL), prevê a possibilidade do pagamento de pedágios em Santa Catarina por meio de Pix. Conforme o texto, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários essa opção. Caso a empresa se recuse, o usuário terá direito à livre passagem.

O PL 95/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial. “O indulto nem deveria existir, mas já que existe, por segurança, o Estado deve avisar quem vai ser solto com antecedência, até para que as pessoas possam se proteger dos vagabundos que estarão nas ruas”, justificou o autor.

O PL 201/2019, da deputada Ana Campagnolo (PL), dispõe sobre a criação e assinatura do "Termo de Compromisso de Denúncia" no ato de lavratura de boletim de ocorrência nas delegacias de política. O objetivo é coibir a denúncia de crimes falsos.

Ainda da deputada Ana Campagnolo, foi aprovado, por maioria de votos, o PL 310/2021, que institui a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional contra a Criança e o Adolescente. Segundo a autora, o objetivo é orientar a comunidade escolar sobre as violências institucionais que possam ser cometidas contra os estudantes.

A deputada Luciane Carminatti (PT), que votou contra, argumentou que o projeto é complexo. “Ele parece interessante, mas é bastante questionável. Pode representar uma caça às bruxas aos professores”, alertou.

Já o PL 250/2020, da deputada Marlene Fengler (PSD), foi aprovado por unanimidade. Ele trata do videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente pelo Estado. O objetivo é permitir a fiscalização e o monitoramento em tempo real do andamento das obras.

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