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Juiz determina repasse R$ 800 mil para melhorias no Presídio de Joinville

O juiz Roberto Lepper, titular da  2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, julgou procedente ação civil pública que tratava da superlotação no Presídio Regional de Joinville. A decisão condena o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 800 mil referente a danos morais, valor que será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC), acrescidos de juros.

Segundo a sentença, o Presídio Regional de Joinville, administrado pelo governo estadual, opera com número de presos bem superior à sua capacidade, o que gera diversos problemas estruturais. Foram várias tentativas para garantir condições mínimas de sobrevivência digna aos presos mas, apesar dos seus esforços, nada de concreto foi alcançado pelo Estado.

Imagem: Freepik

O juiz Roberto Lepper explica que a Lei de Execução Penal prevê, dentre outros requisitos, que a lotação do estabelecimento prisional seja compatível com a sua estrutura. Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acrescentou, determinar o limite máximo de capacidade do estabelecimento, em observância a natureza e peculiaridade do local (art. 85, caput, e parágrafo único).


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"O Presídio detinha capacidade para 645 presos, mas abrigava 1.033 detentos, o que evidencia a superlotação desse estabelecimento prisional e deixa evidente a falta de estrutura para abrigar o considerável excesso na população carcerária. Esse acréscimo de pessoas culmina, obviamente, no maior número de detentos nas celas, no sobrecarregamento do sistema de esgoto sanitário, na insuficiência de iluminação e ventilação nas celas, bem como na piora da higiene do local, para ficar só nesses problemas", sustentou o juiz em sua decisão.

A FUPESC, criada pela Lei nº 10.220/1996, destinará essa quantia para viabilizar melhorias no sistema carcerário joinvilense, com a implementação de programas, projetos e obras para a garantia dos direitos humanos dos reclusos. O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão (Autos nº 0033866-85.2013.8.24.0038).

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