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  • Sérgio Luís

CORONAVÍRUS Prefeitura emite decreto com medidas econômicas

O prefeito de JoinvilleUdo Döhlerassinou nesta segunda-feira (23/03) o Decreto 37.642/2020 que estabelece medidas para diminuir o impacto econômico provocado pelas restrições para conter o avanço do coronavírus.

"Criamos um comitê de gestão na Prefeitura para avaliar os impactos do coronavírus na nossa economia. Outras decisões que terão o objetivo de reduzir as perdas econômicas estão sendo analisados para dar tranquilidade ao contribuinte”disse o prefeito Udo Döhler


Entre as principais medidas estão as seguintes:

- Suspensão por 30 dias os prazos fixados para protocolos perante a Junta de Recursos Administrativos e Tributários

- Suspensão por 90 dias a inscrição em dívida ativa de débitos municipais- Suspensão por 90 diaso ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias- Suspensão por 90 diasas ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias- Suspensão por 90 dias a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.

- A isenção para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de que trata a Lei Complementar no 79de 22 de dezembro de 1999 será renovada automaticamente para o exercício de 2021 aos contribuintes que tenham 60 (sessenta) anos ou maise que tiveram seus pedidos de isenção deferidos nos exercícios de 2018 a 2020.

- Fica prorrogado por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Joinville.

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