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Condomínios poderão ser obrigados a comunicar à polícia agressões domésticas


Projeto foi discutido em reunião da Bancada Feminina da Alesc com Movimento Ministério Público Mulheres, na quinta (28)

Projeto de Lei que obriga os condomínios residenciais no estado a registrarem e comunicarem às polícias Civil e Militar, em até 48 horas, casos ou indícios de agressões domésticas contra mulheres, adolescentes e idosos, vai ser apresentado pela Bancada Feminina da Assembleia Legislativa. A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (28), em reunião extraordinária que contou com a presença dos membros do Movimento Estadual das Mulheres do Ministério Público, em videoconferência, e que estabeleceram uma parceria para subsidiar as deputadas sobre questões que envolvam mulheres vítimas de violência de qualquer tipo.

A proposta, apresentada pelo Movimento Ministério Público - Mulheres – SC, entidade que reúne 67 mulheres integrantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas, prevê que a comunicação poderá ser feita de duas formas. Caso uma pessoa presencie o fato, deve repassar a informação, de imediato, para o síndico do condomínio. E o morador ou responsável pelo prédio ou conjunto habitacional fica obrigado a ligar para a Polícia Militar.


Nos casos de crimes noticiados, mas que não foram presenciados, o morador pode fazer o registro no livro de ocorrências do condomínio. Então, o síndico tem até dois dias, após a notificação, para acionar a Polícia Civil.

Na reunião também foram discutidas medidas listadas na Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher de Pequim, com objetivo de promover, por meio de lei, a obrigatoriedade de criação de comissões internas de igualdade de gênero nos órgãos estaduais e municipais, fundações, autarquias e empresas públicas.


Também foi apresentada a proposta para assegurar que a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, por ocasião do exame dos projetos de lei, integre a perspectiva de gênero na análise das possíveis repercussões da aplicação da lei nas mulheres e nos homens. Ficou decidido que o grupo promoverá reuniões, inicialmente mensais, para debaterem as propostas, subsidiarem as deputadas e acompanhem os projetos de lei no Parlamento.(Fonte:Agência Alesc)

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