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Alesc volta a discutir ampliação do crime de responsabilidade

Medida pode abrir brecha legal para impeachment contra Carlos Moisés da Silva. Ação foi movida pelo líder de oposição

A Assembleia Legislativa de SC (Alesc) deve colocar em pauta nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2020, que estabelece novas regras para o repasse de recursos estaduais aos municípios. A matéria é considerada essencial pelo Executivo para dar celeridade ao pagamento de emendas parlamentares ainda antes do início do período eleitoral. A Casa também analisará uma proposta do deputado Ivan Naatz (PL) que pretende definir como crime de responsabilidade o não pagamento das emendas. 

Por alterar a Constituição Estadual, o texto precisa da admissibilidade aprovada tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto no plenário. A tendência é de que o projeto seja votado pela manhã na CCJ e à tarde por todos os deputados. Depois disso, volta para a CCJ para análise do mérito e ainda precisa tramitar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Assuntos Municipais antes de ir para votação final, novamente em plenário. 

A PEC tem as digitais do ex-secretário da Casa Civil, Douglas Borba. Foi ele quem assinou a proposta que chegou à Casa ainda em fevereiro. O objetivo do Executivo é ter a possibilidade de pagar emendas parlamentares individuais fundo a fundo, como uma alternativa ao modelo de convênios. Assim, segundo o governo, o repasse aos municípios ficará menos burocrático. 

"O governo do Estado mandou uma PEC para a gente para que os recursos possam ser entregues aos municípios fundo a fundo. Hoje, só existe relação via convênio e nós não temos mais tempo para fazer pagamento de emendas no prazo que a lei eleitoral exige", disse a deputada Paulinha (PDT), líder de governo.

A análise do texto atrasou devido à pandemia de Covid-19 e ganhou um "penduricalho" no meio do caminho. O deputado Ivan Naatz (PL), líder de oposição, apresentou uma emenda ao texto em que define o não pagamento das emendas parlamentares como crime de responsabilidade. 

"Sugiro [...] a modificação do inciso VI do art.72 da Constituição do Estado (CE), com vistas a especificar, como hipótese de crime de responsabilidade, ato do Governador do Estado que atente contra as programações referentes às emendas individuais de parlamentares e às de bancadas ou blocos parlamentares à lei orçamentária", diz o texto. 

Na prática, o assunto pode complicar o governo de Carlos Moisés da Silva. Isso porque abriria brecha legal para um possível pedido de impeachment caso o Executivo deixe de pagar alguma emenda. Além disso, garante mais controle do Legislativo sobre o orçamento estadual. 

Segundo Naatz, a justificativa da ação ocorre porque "na execução do Orçamento estadual, o Poder Executivo, de forma recorrente, não tem executado as dotações orçamentárias indicadas por emendas parlamentares". 

O texto também prevê a criação das emendas de bancadas ou blocos parlamentares, destinando 0,2% da receita corrente líquida do Estado. Somando ao 1% reservado para as emendas individuais, o Parlamento teria 1,2%. Se considerada a receita corrente líquida de 2019, esse percentual representa cerca de R$ 301 milhões. 

"A emenda é inconstitucional porque crime de responsabilidade só é imputado por lei federal, mas o pior é que o governo vai ser obrigado a judicializar esse trecho da lei e pode criar embaraços para liberação de emendas para municípios num prazo que já é curto", disse Paulinha. 

De novo

Uma proposta semelhante já havia tramitado na Casa no segundo semestre de 2019, assinada pela Mesa Diretora da Alesc. Na época, a CCJ conseguiu barrar a proposta em uma das poucas vitórias de Moisés no Parlamento. 

Se o texto é o mesmo, a CCJ está diferente. Em quase um ano, a Comissão mudou de cara e se tornou mais oposicionista. O PSL, por exemplo, substituiu o deputado Coronel Mocellin (ex-líder de governo), pela deputada Ana Caroline Campagnolo, mais crítica a Moisés.

Em outro lance político, o PSD abriu mão da vice-presidência na Comissão para garantir a presença de Naatz, após este trocar o PV pelo PL. Além disso, o então líder de governo, Maurício Eskudlark (PL), que deu voto favorável ao Executivo na época, trocou de lado e já até assinou pedido de impeachment de Moisés. (Fonte:RCN Rede Catarinense de Jornais ADJORI SC)

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